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Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação 

A CNPD informa que os prazos de resposta aos projetos de deliberação, por si anteriormente notificados, terminam no dia 3 de julho, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio. (5.6.2020)

Consulte nesta hiperligação a Informação da CNPD na íntegra

CNPD avaliou app para notificar exposição ao risco de contágio da Covid-19 

A CNPD emitiu hoje decisão sobre a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) que lhe foi submetida para consulta prévia, pelo INESC TEC, há 2 semanas, relativa ao sistema STAYAWAY COVID, para rastreio da propagação da doença, através da utilização voluntária de uma aplicação para dispositivos móveis pessoais.

Pode consultar aqui a Deliberação/2020/277 sobre esta app. (29.6.2020).

Avaliações à distância no ensino superior

- A CNPD aprovou ontem novas Orientações relativamente ao tratamento de dados pessoais no contexto excecional da pandemia de Covid-19, desta vez especificamente para os estabelecimentos do ensino superior. Com a adoção de soluções de avaliação à distância dos alunos do ensino superior, através do recurso a plataformas digitais e ao eventual tratamento de som e imagem, a CNPD chama a atenção para as questões de proteção de dados que se suscitam, orientando os responsáveis pelos tratamentos quanto à aplicação correta da lei. (22.5.2020)

Orientações da CNPD no contexto do Covid-19

- A CNPD emitiu várias orientações dirigidas sobretudo aos responsáveis pelos tratamentos quanto à correta aplicação do quadro legal vigente em matéria de proteção de dados pessoais, no contexto do Covid-19. A CNPD criou uma página específica para o efeito, onde pode consultar as orientações da CNPD, bem como outra documentação (19.5.2020).

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