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Comité Europeu aprova recomendações no seguimento do acórdão Schrems II 

O Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD) aprovou ontem, na sua sessão plenária, recomendações sobre as medidas que podem complementar os instrumentos de transferência de dados, de modo a assegurar um nível de proteção de dados essencialmente equivalente ao garantido na União, bem como recomendações sobre as Garantias Essenciais Europeias relativas a medidas de vigilância.
Ambos os documentos, que são complementares, foram aprovados no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (caso Schrems II), de 16 de julho último. As recomendações sobre medidas suplementares pretendem apoiar os exportadores de dados a identificar e a concretizar as medidas suplementares, se necessário, e na medida em que sejam eficazes, tendo em conta os tratamentos específicos de dados a transferir e a legislação aplicável no país de destino. Estas recomendações serão sujeitas a consulta pública durante um curto período de tempo assim que publicadas.
As recomendações sobre as Garantias Essenciais Europeias contêm elementos que permitem aos exportadores de dados determinar se o quadro legal no país terceiro relativo ao acesso das autoridades públicas para fins de vigilância pode ser considerado uma interferência justificável nos direitos fundamentais à privacidade e proteção de dados e não afeta as garantias apropriadas previstas no artigo 46.º do RGPD. (11/11/2020)

CNPD tem novas orientações sobre tratamento de dados de saúde 

A CNPD emitiu hoje Orientações sobre o sentido e a execução das normas constantes no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, em matéria de tratamento de dados pessoais de saúde.

O Decreto do Conselho de Ministros vem prever a mediação da temperatura corporal em vários locais, a imposição de testes de diagnóstico ao novo coronavírus e o reforço da capacidade de rastreio por quem não é profissional de saúde.

Na ausência de medidas adequadas e específicas para a salvaguarda dos direitos das pessoas, a CNPD dá orientações quanto à forma como devem essas normas ser interpretadas e aplicadas em conformidade com o direito da União. (13/11/2020).
















CNPD avaliou app para notificar exposição ao risco de contágio da Covid-19

- A CNPD emitiu hoje decisão sobre a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) que lhe foi submetida para consulta prévia, pelo INESC TEC, há 2 semanas, relativa ao sistema STAYAWAY COVID, para rastreio da propagação da doença, através da utilização voluntária de uma aplicação para dispositivos móveis pessoais.

Pode consultar aqui a Deliberação/2020/277 sobre esta app. (29.6.2020).

Avaliações à distância no ensino superior

- A CNPD aprovou ontem novas Orientações relativamente ao tratamento de dados pessoais no contexto excecional da pandemia de Covid-19, desta vez especificamente para os estabelecimentos do ensino superior. Com a adoção de soluções de avaliação à distância dos alunos do ensino superior, através do recurso a plataformas digitais e ao eventual tratamento de som e imagem, a CNPD chama a atenção para as questões de proteção de dados que se suscitam, orientando os responsáveis pelos tratamentos quanto à aplicação correta da lei. (22.5.2020)

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